Abertura

Status da abertura do mercado livre em 2027 e 2028

Atualização normativa, com data-base de 28/09/2026, sobre a abertura do mercado livre de energia em 2027 e 2028. A página separa o que já está vigente para Grupo A, o que o Decreto nº 13.097/2026 marcou para baixa tensão, quais procedimentos continuam necessários e quais pontos ainda dependem de regulamentação operacional.

9 min de leituraRevisado em Por Equipe editorial Comprar Energia Limpa

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Grupo A

Unidades em média ou alta tensão já podem avaliar elegibilidade e condições.

25 nov. 2027

Baixa tensão comercial e industrial

Direito de escolha previsto, com representação varejista e procedimentos aplicáveis.

25 nov. 2028

Demais consumidores em baixa tensão

Inclui a etapa residencial; não significa migração automática na data.

O essencial

  • Em 28/09/2026, unidades do Grupo A já podem avaliar migração ao ACL, observando enquadramento, tensão de atendimento, contratos e procedimentos aplicáveis.
  • O Decreto nº 13.097/2026 fixou 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV e 25/11/2028 para os demais consumidores de baixa tensão.
  • A abertura da baixa tensão não significa migração automática: agente varejista, comunicação à distribuidora e procedimentos da ANEEL continuam relevantes ao processo.

Status em 28/09/2026: o que já está decidido

Em 28/09/2026, o status da abertura do mercado livre para 2027 e 2028 é o seguinte: o Grupo A já pode avaliar migração ao Ambiente de Contratação Livre, enquanto a baixa tensão tem datas futuras definidas pelo Decreto nº 13.097/2026. A primeira abertura prevista no decreto ocorre em 25/11/2027, para consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV. A segunda ocorre em 25/11/2028, para os demais consumidores de baixa tensão.

Essa atualização é importante porque o cronograma já existe, mas ele não transforma automaticamente cada unidade consumidora em compradora livre de energia. O acesso ao ACL depende de enquadramento, representação quando aplicável, comunicação à distribuidora, aderência aos procedimentos regulatórios e decisão comercial compatível com o perfil de consumo.

  • Regra vigente: unidades do Grupo A já podem analisar e, quando cumpridos os requisitos, estruturar migração ao mercado livre.
  • Marco futuro: consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV entram no cronograma de abertura em 25/11/2027.
  • Marco futuro: os demais consumidores de baixa tensão entram no cronograma de abertura em 25/11/2028.
  • Limite prático: abertura regulatória não elimina automaticamente TUSD, tributos, encargos ou custos relacionados ao uso da rede.

Importante: A data-base desta página é 28/09/2026. Alterações posteriores da ANEEL, do MME, da CCEE ou de novos atos legais devem ser conferidas antes de qualquer decisão.

Atos vigentes e fontes institucionais consideradas

O principal ato normativo para o cronograma de baixa tensão é o Decreto nº 13.097/2026. Ele definiu as datas de abertura, tratou da representação varejista, estabeleceu antecedência mínima para exercício da opção na baixa tensão e abordou temas como benefícios associados ao ambiente regulado e suprimento de última instância.

As orientações institucionais do MME e da CCEE ajudam a separar dois pontos que costumam ser confundidos: a compra de energia pode ser negociada no ACL, mas a entrega física continua dependendo da rede da distribuidora. Por isso, mesmo no mercado livre, a distribuidora segue responsável pela rede, pela conexão, pela manutenção e por ocorrências relacionadas ao fornecimento físico.

  • Decreto nº 13.097/2026: fixa as datas de 25/11/2027 e 25/11/2028 para a abertura da baixa tensão.
  • MME: explica a migração, o papel do Grupo A, a escolha de fornecedor e a continuidade da distribuidora na entrega física.
  • CCEE: detalha conceitos de ACL, ACR, comercialização varejista, riscos de contratação e cronograma divulgado.
  • Ponto de atenção: a definição de Grupo A depende do enquadramento e da tensão da unidade consumidora; CNPJ, porte da empresa ou valor da fatura não bastam.

Importante: Esta página não substitui análise jurídica, regulatória ou financeira. A decisão deve considerar faturas, contratos vigentes, demanda, medição, regras aplicáveis e orientação especializada quando necessário.

Cronograma de 2027 e 2028 para baixa tensão

O Decreto nº 13.097/2026 estabeleceu duas etapas de abertura para consumidores abaixo de 2,3 kV. A etapa de 2027 alcança consumidores industriais e comerciais. A etapa de 2028 alcança os demais consumidores de baixa tensão. Na prática, a classificação da unidade na fatura e nos cadastros da distribuidora será relevante para verificar em qual marco a unidade se enquadra.

Para empresas com várias unidades, a leitura deve ser feita unidade por unidade. Uma matriz no Grupo A pode já estar apta a avaliar migração, enquanto uma loja, filial ou instalação em baixa tensão pode depender do marco de 2027 ou 2028. O CNPJ comum entre unidades não muda, por si só, o enquadramento elétrico de cada ponto de consumo.

  • 25/11/2027: data fixada para consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV.
  • 25/11/2028: data fixada para os demais consumidores de baixa tensão.
  • Antes dessas datas: unidades em baixa tensão devem acompanhar regulamentação e preparar dados, mas não devem tratar a abertura como migração já efetivada.
  • Depois dessas datas: a opção deverá observar procedimentos aplicáveis, inclusive representação varejista quando exigida e comunicação à distribuidora.

Importante: Para baixa tensão, o decreto prevê antecedência mínima de 90 dias, salvo se procedimento simplificado posterior estabelecer outra forma. Não há, para esse caso, um prazo universal de 180 dias a ser presumido.

O que continua igual após a abertura

A abertura do mercado livre muda a forma de contratar energia, mas não muda automaticamente a infraestrutura física que leva energia até a unidade. A distribuidora continua sendo a responsável pela rede local, pela operação do sistema de distribuição, pela manutenção e pelo atendimento a ocorrências. O consumidor livre passa a negociar a energia, mas segue conectado ao sistema de distribuição ou transmissão conforme seu caso.

Também é incorreto tratar a contratação no ACL como garantia de economia. O resultado depende de preço contratado, sazonalidade, perfil de carga, prazo, flexibilidade, exposição a riscos, encargos, tributos e custos de rede. Comparações com o mercado regulado devem considerar a fatura completa e não apenas o componente de energia.

  • TUSD pode continuar existindo porque remunera o uso da rede de distribuição.
  • Tributos e encargos não desaparecem automaticamente com a migração.
  • A distribuidora permanece relevante para conexão, entrega física e ocorrências na rede.
  • A compra de energia no ACL exige gestão contratual e acompanhamento de riscos, ainda que o consumidor use agente varejista.

Importante: Simulações comerciais podem ajudar na triagem, mas não são proposta nem garantia de resultado. Se for usada uma hipótese ilustrativa de 20% em calculadora comercial da Libra, ela deve ser lida apenas como estimativa sobre o valor mensal informado, não como economia assegurada.

Representação varejista e unidades abaixo de 500 kW

Um dos pontos mais importantes para decisores é não confundir carga individual inferior a 500 kW com impedimento automático à migração. Dependendo do caso e das regras aplicáveis, a unidade pode precisar de representação por agente varejista. Esse modelo reduz a necessidade de atuação direta do consumidor em certos processos de mercado, mas não elimina a necessidade de entender contratos, prazos e responsabilidades.

A comercialização varejista tende a ser especialmente relevante para consumidores menores ou com estrutura interna limitada para operar obrigações do ACL. Ainda assim, a escolha do representante não deve ser tratada como mera formalidade. É necessário avaliar escopo do serviço, prazo contratual, condições de rescisão, forma de precificação, garantias, atendimento e responsabilidades em caso de descasamento entre consumo e energia contratada.

  • Carga individual abaixo de 500 kW pode exigir representação varejista, conforme o enquadramento aplicável.
  • O patamar de 500 kW não deve ser lido como barreira automática e definitiva à migração.
  • O agente varejista não substitui a distribuidora na entrega física da energia.
  • O contrato com o varejista deve ser analisado junto com o contrato de uso da rede e demais obrigações regulatórias.

Importante: Empresas com portfólio de unidades devem mapear carga, tensão e classe de cada instalação antes de concluir se a estratégia será individual, agrupada por gestão interna ou apoiada por representação varejista.

Pendências regulatórias e operacionais a acompanhar

Mesmo com o cronograma definido, há temas que precisam ser acompanhados até 2027 e 2028. A abertura em larga escala da baixa tensão exige procedimentos operacionais claros para opção do consumidor, comunicação entre agentes, prazos, medição, tratamento de inadimplência, eventual suprimento de última instância e aplicação de benefícios vinculados ao ambiente regulado.

Essas pendências não anulam o decreto, mas influenciam o modo como a opção será exercida. Para a empresa, a consequência prática é simples: 2026 e 2027 devem ser usados para preparar dados e governança, sem assumir que o processo será igual ao de uma unidade do Grupo A já atendida em tensão mais alta.

  • Acompanhar regulamentação da ANEEL sobre procedimentos para baixa tensão.
  • Verificar como a distribuidora local operacionalizará comunicação, prazos e dados cadastrais, sem presumir condições comerciais não publicadas.
  • Acompanhar regras da CCEE sobre representação varejista e obrigações de agentes envolvidos.
  • Confirmar como benefícios do ACR e suprimento de última instância serão aplicados ao caso concreto quando a regulamentação estiver operacionalizada.

Importante: Pendência não significa impossibilidade de planejamento. Significa que a decisão final deve ser tomada com base nas regras vigentes no momento da opção, não apenas no cronograma geral.

Checklist executivo para acompanhar até a próxima revisão

Para empresas, a melhor postura em 2026 é organizar informações e criar um processo de decisão. A migração ao mercado livre deve ser comparada com a permanência no ambiente regulado considerando custo total, apetite a risco, previsibilidade orçamentária, contratos de locação ou operação, metas de sustentabilidade e capacidade de gestão.

O primeiro filtro deve ser técnico-regulatório: tensão, grupo tarifário, classe de consumo, demanda, histórico de carga e contratos vigentes. O segundo filtro deve ser comercial: preço, prazo, indexadores, volume, flexibilidade, penalidades, garantias e responsabilidades. O terceiro filtro deve ser operacional: medição, comunicação à distribuidora, eventual agente varejista e governança interna.

  • Separar unidades do Grupo A das unidades em baixa tensão.
  • Conferir na fatura tensão de atendimento, classe, modalidade tarifária e dados cadastrais.
  • Levantar consumo mensal e demanda para entender perfil de carga e sazonalidade.
  • Identificar prazos de contratos atuais, inclusive fornecimento, uso da rede, locação e operação do imóvel.
  • Definir responsáveis internos por energia, jurídico, finanças e operação antes de solicitar propostas.

Importante: Revisão editorial recomendada: 30/06/2027, ou antes se houver nova regulamentação da ANEEL, alteração do Decreto nº 13.097/2026, atualização institucional do MME ou mudança relevante nas regras da CCEE.

Dúvidas frequentes

Em 2027 toda baixa tensão já poderá migrar para o mercado livre?

Não. O marco de 25/11/2027 definido pelo Decreto nº 13.097/2026 se refere a consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV. Os demais consumidores de baixa tensão têm marco em 25/11/2028. Mesmo nessas datas, a abertura não significa migração automática; procedimentos regulatórios, comunicação à distribuidora e eventual representação varejista continuam relevantes.

Empresas do Grupo A precisam esperar 2027 ou 2028?

Em regra, não. Unidades do Grupo A já podem avaliar migração ao ACL, desde que observem os requisitos aplicáveis. O ponto essencial é confirmar o enquadramento e a tensão da unidade consumidora. CNPJ, porte empresarial ou valor da fatura não bastam para concluir se a unidade está no Grupo A.

Carga inferior a 500 kW impede a migração?

Não necessariamente. Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação por agente varejista, mas não deve ser tratada como impedimento automático. A análise deve considerar enquadramento da unidade, regras vigentes, contratos e responsabilidades do representante escolhido.

A distribuidora deixa de participar quando a empresa vai para o mercado livre?

Não. No ACL, a empresa negocia a compra de energia, mas a distribuidora continua responsável pela rede local, entrega física, manutenção e atendimento a ocorrências. Além disso, custos como TUSD, tributos e encargos não são eliminados automaticamente pela migração.

Existe garantia de economia ao contratar no mercado livre?

Não. A contratação no mercado livre pode trazer oportunidades, mas o resultado depende de preço, prazo, perfil de consumo, encargos, tributos, custos de rede, riscos contratuais e qualidade da gestão. A comparação deve ser feita com a fatura completa e com orientação técnica adequada quando necessário.