Abertura
Baixa tensão no mercado livre: o que muda para empresas?
Para empresas atendidas em baixa tensão, o mercado livre muda principalmente a possibilidade futura de escolher o fornecedor de energia, sem transferir a rede para esse fornecedor. A abertura ocorrerá em etapas: consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV em 25/11/2027 e os demais consumidores de baixa tensão em 25/11/2028, conforme o Decreto nº
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Grupo A
Unidades em média ou alta tensão já podem avaliar elegibilidade e condições.
Baixa tensão comercial e industrial
Direito de escolha previsto, com representação varejista e procedimentos aplicáveis.
Demais consumidores em baixa tensão
Inclui a etapa residencial; não significa migração automática na data.
O essencial
- A baixa tensão terá abertura em duas datas: 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV e 25/11/2028 para os demais consumidores de baixa tensão.
- A abertura cria direito de escolha, mas não migração automática: ainda haverá procedimentos, comunicação à distribuidora e, em muitos casos, atuação de agente varejista.
- A distribuidora continuará responsável pela rede, pela entrega física da energia, pela manutenção e por ocorrências no fornecimento local, inclusive no mercado livre.
O que muda para empresas em baixa tensão
A principal mudança é que empresas atendidas em baixa tensão passarão a ter, nos prazos definidos pelo Decreto nº 13.097/2026, a possibilidade de comprar energia no Ambiente de Contratação Livre. Isso significa negociar o suprimento com um fornecedor ou ser atendida por um agente varejista, em vez de comprar toda a energia no modelo regulado da distribuidora. A rede, porém, não muda de mãos: a distribuidora segue entregando fisicamente a energia e atendendo ocorrências locais.
Em 28/09/2026, a regra prática ainda é de transição. Unidades do Grupo A já podem avaliar migração ao ACL, observados enquadramento, tensão de atendimento e regras aplicáveis. Já a baixa tensão tem marcos futuros específicos. Portanto, a empresa deve separar três coisas: o que já vale para Grupo A, o que está previsto para baixa tensão e o que dependerá de procedimentos regulatórios complementares.
- Escolha do fornecedor passa a ser uma decisão comercial no ACL, quando a unidade estiver apta.
- Uso da rede de distribuição continua remunerado pela tarifa aplicável, como a TUSD.
- Tributos, encargos setoriais e regras de medição não desaparecem automaticamente com a mudança de ambiente.
Importante: Não avalie elegibilidade apenas por CNPJ, porte da empresa ou valor da conta; o enquadramento da unidade e a tensão de atendimento são determinantes.
Cronograma: 2027 e 2028 não são a mesma etapa
O Decreto nº 13.097/2026 fixou duas datas para a abertura da baixa tensão. Em 25/11/2027, entram os consumidores industriais e comerciais atendidos em tensão inferior a 2,3 kV. Em 25/11/2028, entram os demais consumidores de baixa tensão. A diferença é importante porque nem toda unidade em baixa tensão será alcançada ao mesmo tempo.
Essas datas marcam a possibilidade de exercer a opção, não uma transferência automática para o mercado livre. A empresa que quiser migrar deverá observar procedimentos da ANEEL, comunicação à distribuidora e a forma de representação no mercado. Para baixa tensão, o decreto prevê antecedência mínima de 90 dias para a comunicação, salvo se houver procedimento simplificado posterior.
- 25/11/2027: consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV.
- 25/11/2028: demais consumidores atendidos em baixa tensão.
- Antes da opção, confirme classe de consumo, tensão de atendimento, titularidade e situação contratual da unidade.
Importante: Não trate essas datas como prazo interno único de migração; cada unidade pode ter contratos, medições e cadastros que exigem preparação própria.
O que permanece com a distribuidora
Mesmo no mercado livre, a distribuidora continua sendo a responsável pela rede de distribuição que atende a unidade. É ela que opera os fios, executa manutenção, trata interrupções, realiza serviços de campo e garante a entrega física da energia até o ponto de consumo. O fornecedor livre vende energia; ele não substitui automaticamente a distribuidora na operação local.
Na prática, a fatura e os fluxos podem mudar, mas parte relevante dos custos permanece ligada à distribuição e às regras setoriais. A empresa deve esperar a convivência entre contrato de energia, cobrança de uso da rede, encargos, tributos e obrigações operacionais. O ACL amplia escolha comercial, mas não elimina a infraestrutura regulada necessária para a entrega.
- Ocorrência de falta de energia continua sendo tratada pela distribuidora local.
- A qualidade do fornecimento físico segue relacionada à rede de distribuição.
- Custos de uso da rede, tributos e encargos devem ser considerados na comparação entre ambientes.
Importante: Ao comparar propostas, verifique se a análise separa energia, fio, encargos e tributos; misturar tudo pode distorcer a decisão.
O que passa a ser decisão da empresa
Com a abertura, a empresa ganha novas decisões: escolher fornecedor, avaliar produto, prazo, indexador, sazonalidade, flexibilidade de consumo, garantias e responsabilidades contratuais. Para cargas menores, a representação varejista tende a ser central, pois o agente varejista assume a relação operacional com a CCEE em nome do consumidor representado, conforme as regras aplicáveis.
Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação varejista, mas esse patamar não deve ser lido como impedimento automático à migração. O ponto correto é verificar a forma de participação permitida, os requisitos do agente varejista, a comunicação à distribuidora e os riscos contratuais assumidos. A escolha deixa de ser apenas tarifária e passa a envolver gestão de contrato.
- Defina quem acompanhará consumo, faturas, contrato e prazos regulatórios.
- Compare propostas pelo custo total esperado, não só pelo preço da energia.
- Leia cláusulas de volume, reajuste, rescisão, garantias e penalidades antes de decidir.
Importante: Este conteúdo não substitui análise jurídica, regulatória ou financeira; use-o como roteiro para conversar com especialistas e fornecedores.
Checklist prático para se preparar
A preparação deve começar pela fatura atual. Identifique tensão de atendimento, grupo tarifário, classe de consumo, demanda, histórico mensal e eventuais benefícios ou condições vinculadas ao Ambiente de Contratação Regulada. O decreto também prevê temas como benefícios do ACR e suprimento de última instância, que devem ser acompanhados para entender efeitos práticos sobre a unidade que optar pelo ACL.
Depois, organize o calendário. Empresas comerciais e industriais de baixa tensão devem olhar 25/11/2027 como marco de opção; outras unidades de baixa tensão devem olhar 25/11/2028. Em ambos os casos, a antecedência mínima de 90 dias prevista no decreto, salvo simplificação posterior, recomenda iniciar a avaliação antes da data em que se pretende exercer a opção.
- Reúna 12 meses de faturas para mapear consumo, sazonalidade e custos recorrentes.
- Confirme se a unidade é baixa tensão ou Grupo A; unidades do Grupo A podem ter regra vigente distinta.
- Peça propostas comparáveis, com premissas explícitas e sem tratar economia como resultado certo.
Importante: Se a empresa tem várias unidades, analise cada ponto de consumo separadamente; o enquadramento pode variar entre lojas, filiais, galpões e escritórios.
Limites: o que a abertura não promete
A abertura da baixa tensão aumenta a liberdade de contratação, mas não garante redução de custo. O resultado depende de perfil de consumo, preços contratados, exposição a riscos, custos de rede, encargos, tributos, garantias e disciplina de gestão. Uma proposta pode ser adequada para uma unidade e inadequada para outra, mesmo dentro do mesmo CNPJ.
Também não se deve confundir mercado livre com ausência de regras. A CCEE, a ANEEL, a distribuidora, o agente varejista e o contrato de compra de energia continuam formando um conjunto de obrigações. Para o decisor, a pergunta não é apenas “posso migrar?”, mas “minha empresa está preparada para contratar, acompanhar e cumprir esse novo modelo?”
- Desconfie de simulações sem premissas claras de consumo, encargos e tributos.
- Considere riscos de prazo, reajuste, variação de consumo e encerramento antecipado.
- Mantenha governança interna para aprovar, monitorar e revisar a contratação.
Importante: A decisão deve ser tomada com base em dados da unidade e documentos vigentes, não em percentuais genéricos ou promessas comerciais.
Dúvidas frequentes
Minha empresa em baixa tensão já pode migrar em 2026?
Em regra, a abertura da baixa tensão foi fixada para etapas futuras: 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV e 25/11/2028 para os demais consumidores de baixa tensão. Em 2026, unidades do Grupo A já podem avaliar o ACL, conforme enquadramento e tensão.
A distribuidora deixa de atender minha empresa no mercado livre?
Não. A distribuidora continua responsável pela rede, pela entrega física da energia, pela manutenção e por ocorrências no fornecimento. O que muda é a contratação da energia, que passa a poder ser feita com fornecedor no ACL ou via agente varejista, conforme o caso.
A migração para o mercado livre reduz automaticamente a conta?
Não. A contratação no ACL pode trazer oportunidades, mas o resultado depende do contrato, do consumo, dos custos de rede, encargos, tributos e riscos assumidos. A análise deve comparar custo total e condições contratuais, não apenas o preço da energia.
O que é agente varejista na baixa tensão?
É o agente que pode representar consumidores no mercado livre, assumindo obrigações operacionais perante a CCEE conforme as regras aplicáveis. Para cargas menores, inclusive abaixo de 500 kW, a representação varejista pode ser necessária, sem que isso signifique impedimento automático de migração.
Qual prazo minha empresa deve considerar para comunicar a opção?
Para baixa tensão, o Decreto nº 13.097/2026 prevê antecedência mínima de 90 dias, salvo se procedimento simplificado posterior estabelecer outra dinâmica. A empresa deve acompanhar a regulamentação, conferir seu contrato e alinhar o cronograma com distribuidora e agente varejista.