Migração

Qual é o prazo de aviso para migrar ao mercado livre?

O prazo de aviso para migrar ao mercado livre não é único: para a baixa tensão, a abertura futura prevista no Decreto nº 13.097/2026 traz antecedência mínima de 90 dias, salvo procedimento simplificado posterior; para unidades do Grupo A, que já podem avaliar a migração, o prazo prático depende sobretudo do contrato vigente, do enquadramento da unidade e dos

8 min de leituraRevisado em Por Equipe editorial Comprar Energia Limpa

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Grupo A

Unidades em média ou alta tensão já podem avaliar elegibilidade e condições.

25 nov. 2027

Baixa tensão comercial e industrial

Direito de escolha previsto, com representação varejista e procedimentos aplicáveis.

25 nov. 2028

Demais consumidores em baixa tensão

Inclui a etapa residencial; não significa migração automática na data.

O essencial

  • A antecedência mínima de 90 dias vale para a abertura futura da baixa tensão prevista no Decreto nº 13.097/2026, não como regra universal para todos os consumidores.
  • Unidades do Grupo A já podem avaliar a migração ao ACL, mas precisam checar contrato, enquadramento, demanda, medição e forma de representação.
  • Grupo A é definido pelo enquadramento e pela tensão da unidade consumidora; CNPJ, porte da empresa ou valor da conta não bastam para concluir elegibilidade ou prazo de aviso.

Resposta direta: qual é o prazo de aviso?

O prazo de aviso para migrar ao mercado livre depende do tipo de unidade consumidora. Para consumidores de baixa tensão, o Decreto nº 13.097/2026 prevê antecedência mínima de 90 dias para a comunicação, salvo se a regulação posterior criar procedimento simplificado. Para unidades do Grupo A, que já podem avaliar a migração ao Ambiente de Contratação Livre, o prazo não deve ser tratado como um número único: ele precisa ser conferido no contrato com a distribuidora, nos procedimentos aplicáveis e no cronograma operacional da migração.

Na prática, a pergunta correta não é apenas “quantos dias antes avisar?”, mas “qual é a primeira data segura em que esta unidade pode sair do fornecimento regulado sem descumprir contrato ou procedimento?”. Essa resposta exige olhar a fatura, o contrato de fornecimento, o enquadramento tarifário, a carga da unidade e o modelo de comercialização, inclusive se haverá representação por agente varejista.

  • Baixa tensão: 90 dias é a antecedência mínima prevista no decreto para a abertura futura, com possibilidade de simplificação posterior.
  • Grupo A: o prazo de aviso pode estar ligado a cláusulas de denúncia, encerramento, renovação contratual e adequações operacionais.
  • A distribuidora continua responsável pela rede, entrega física, manutenção e ocorrências, mesmo após a migração ao mercado livre.

Importante: Use os 90 dias como referência apenas quando estiver tratando da baixa tensão no contexto do decreto. Para Grupo A, comece pela leitura do contrato vigente.

Baixa tensão: onde entram os 90 dias

A baixa tensão ainda segue um cronograma de abertura. O Decreto nº 13.097/2026 fixou 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e 25/11/2028 para os demais consumidores de baixa tensão. Essas datas indicam quando esses grupos passam a ter possibilidade regulatória de acessar o mercado livre, observadas as regras que estiverem vigentes.

O mesmo decreto prevê que o consumidor comunique sua opção com antecedência mínima de 90 dias. Esse ponto é importante porque evita confundir abertura de mercado com migração automática. Mesmo quando a data chegar, o consumidor ainda precisará seguir procedimentos, contratar energia no ACL, possivelmente contar com agente varejista e observar a comunicação à distribuidora.

  • 25/11/2027: marco previsto para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão.
  • 25/11/2028: marco previsto para os demais consumidores de baixa tensão.
  • 90 dias: antecedência mínima prevista para comunicação, salvo procedimento simplificado que venha a ser definido.

Importante: Como a página está sendo publicada em 28/09/2026, a baixa tensão deve ser planejada como marco futuro, não como migração imediata para todos.

Grupo A: por que o prazo costuma ser contratual

Unidades do Grupo A já podem avaliar a migração ao ACL. Mas Grupo A não é sinônimo de empresa grande, CNPJ específico ou conta acima de determinado valor. O enquadramento decorre da forma de atendimento e da tensão da unidade consumidora, o que deve ser verificado na fatura e no contrato com a distribuidora.

Para esse grupo, o prazo relevante costuma nascer do contrato de fornecimento ou de uso, das condições de encerramento ou não renovação e das etapas exigidas para operação no mercado livre. Em vez de assumir que bastam 90 ou 180 dias, a empresa deve identificar a data de vigência do contrato atual, as janelas de aviso e eventuais consequências de uma comunicação fora do prazo.

Também é preciso observar a forma de participação. Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação varejista, mas esse patamar não deve ser interpretado como impedimento automático à migração. A comercialização varejista existe justamente para viabilizar a atuação de consumidores que não desejam ou não podem operar diretamente como agentes.

  • Confirme se a unidade está no Grupo A pela fatura e pelo enquadramento técnico, não apenas pelo perfil da empresa.
  • Leia cláusulas de prazo, denúncia, renovação, demanda contratada e condições de encerramento.
  • Verifique se a unidade atuará diretamente ou por meio de agente varejista.

Importante: O prazo contratual pode ser mais relevante do que o prazo regulatório genérico. Se houver dúvida, a análise deve envolver especialista técnico, comercial e jurídico.

Como planejar a data de migração sem perder prazo

Uma forma segura de planejar é escolher primeiro o mês desejado para início do fornecimento no ACL e, a partir dele, voltar no calendário. Para baixa tensão, considere a antecedência mínima de 90 dias prevista no decreto e acompanhe os procedimentos que a ANEEL e os agentes setoriais venham a detalhar. Para Grupo A, use o maior prazo aplicável entre contrato, comunicação à distribuidora, contratação varejista ou atacadista, adequações de medição e rotinas de cadastro.

Esse planejamento também ajuda a evitar uma contratação desalinhada. Assinar um contrato de compra de energia antes de confirmar a data possível de saída do ACR pode criar descasamento entre início de suprimento e possibilidade efetiva de migração. O inverso também é arriscado: avisar a distribuidora sem ter clareza sobre contratação, representação e responsabilidades operacionais pode gerar retrabalho.

  • Defina o mês pretendido de entrada no ACL.
  • Mapeie a data-limite de aviso à distribuidora conforme contrato ou decreto aplicável.
  • Valide se haverá agente varejista, especialmente em cargas menores ou em estruturas com várias unidades.
  • Cheque se a medição e os dados cadastrais atendem ao procedimento aplicável.
  • Só trate o cronograma como fechado depois de alinhar contrato, comunicação e operação.

Importante: Planejamento de prazo não substitui análise econômica. A contratação no mercado livre não garante economia e envolve exposição a preço, perfil de consumo e condições contratuais.

O que não muda com o aviso de migração

A migração altera a forma de contratação da energia, mas não transforma a distribuidora em parte irrelevante. A rede continua sendo da distribuidora, que permanece responsável pela entrega física, manutenção, atendimento de ocorrências e demais obrigações de distribuição. Por isso, custos de uso da rede, tributos e encargos não desaparecem automaticamente quando o consumidor vai para o ACL.

Essa distinção é essencial para decisores. O aviso de migração não é uma carta de desligamento da rede; é uma etapa para mudar o ambiente de contratação da energia. A empresa continua conectada ao sistema de distribuição e precisa entender quais componentes da fatura permanecem, quais mudam e quais passam a ser cobrados em contratos ou liquidações separados.

  • TUSD não é eliminada automaticamente pela migração.
  • Tributos e encargos devem ser avaliados conforme a estrutura aplicável.
  • Ocorrências de rede continuam sendo tratadas com a distribuidora.
  • O contrato de energia no ACL convive com responsabilidades de distribuição.

Importante: Ao comparar ACR e ACL, separe energia, uso da rede, tributos, encargos e serviços. Misturar esses itens pode distorcer a decisão.

Checklist executivo antes de enviar o aviso

Antes de formalizar qualquer comunicação, a empresa deve transformar a intenção de migrar em um dossiê simples de decisão. O objetivo é evitar que o aviso seja enviado com base em uma interpretação incompleta do prazo ou do enquadramento da unidade.

Esse checklist não substitui aconselhamento jurídico ou financeiro, mas ajuda a organizar a conversa com comercializadoras, agente varejista, distribuidora e áreas internas de compras, finanças, operação e jurídico.

  • Confirmar se a unidade é Grupo A ou baixa tensão e registrar a evidência na fatura.
  • Identificar o contrato vigente com a distribuidora e seus prazos de denúncia ou renovação.
  • Verificar a carga individual e a necessidade de representação varejista.
  • Definir a data-alvo de migração e testar o cronograma de trás para frente.
  • Separar custos de energia, rede, tributos e encargos na análise econômica.
  • Checar se há procedimentos da ANEEL ou da CCEE aplicáveis ao caso concreto.

Importante: Se a unidade fizer parte de um grupo com vários pontos de consumo, trate cada unidade individualmente. Enquadramento, carga e prazo podem variar.

Dúvidas frequentes

O prazo de aviso para migrar é sempre de 90 dias?

Não. Os 90 dias são a antecedência mínima prevista pelo Decreto nº 13.097/2026 para a abertura futura da baixa tensão, salvo procedimento simplificado posterior. Para unidades do Grupo A, o prazo deve ser conferido no contrato vigente e nos procedimentos aplicáveis.

Empresas do Grupo A precisam esperar a abertura da baixa tensão?

Não necessariamente. Unidades do Grupo A já podem avaliar a migração ao mercado livre. O ponto é confirmar o enquadramento da unidade, pois Grupo A depende da tensão e do enquadramento tarifário, não apenas do CNPJ, porte da empresa ou valor da conta.

Carga menor que 500 kW impede a migração?

Não é correto dizer que impede automaticamente. Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação varejista, dependendo do caso e das regras aplicáveis. Por isso, o planejamento deve considerar se a empresa participará diretamente ou por meio de agente varejista.

Avisar a distribuidora já conclui a migração?

Não. A comunicação é uma etapa relevante, mas a abertura do mercado não significa migração automática. É preciso observar contratação de energia, eventual agente varejista, procedimentos da ANEEL, rotinas da CCEE e responsabilidades que continuam com a distribuidora.

Migrar ao mercado livre elimina TUSD, tributos e encargos?

Não automaticamente. A distribuidora continua responsável pela rede e pela entrega física da energia. Custos de uso da rede, tributos e encargos devem ser avaliados separadamente na comparação entre permanecer no ACR e contratar energia no ACL.