Abertura
Cronograma da abertura da baixa tensão em 2027 e 2028
O cronograma da abertura da baixa tensão foi definido pelo Decreto nº 13.097/2026: consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV passam a ter abertura prevista em 25/11/2027; os demais consumidores de baixa tensão, em 25/11/2028. Essas datas não significam migração automática. Elas marcam quando cada grupo poderá iniciar a contratação no A
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Grupo A
Unidades em média ou alta tensão já podem avaliar elegibilidade e condições.
Baixa tensão comercial e industrial
Direito de escolha previsto, com representação varejista e procedimentos aplicáveis.
Demais consumidores em baixa tensão
Inclui a etapa residencial; não significa migração automática na data.
O essencial
- 25/11/2027 é a data prevista para consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV.
- 25/11/2028 é a data prevista para os demais consumidores de baixa tensão.
- Unidades do Grupo A já podem avaliar migração ao ACL, conforme seu enquadramento e tensão de atendimento; CNPJ, porte ou valor da fatura não bastam para definir elegibilidade.
Linha do tempo oficial da abertura
Na data de publicação desta página, 28/09/2026, o marco válido para a abertura da baixa tensão é o Decreto nº 13.097/2026. Ele separa a abertura em duas etapas: primeiro consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV, em 25/11/2027; depois os demais consumidores de baixa tensão, em 25/11/2028.
A abertura cria a possibilidade de escolha do fornecedor de energia no ambiente de contratação livre, mas não transforma automaticamente o consumidor em participante do mercado livre. A unidade ainda precisará observar procedimentos da ANEEL, comunicação à distribuidora, eventual representação por agente varejista e regras operacionais da CCEE.
- Em 2026, a abertura plena da baixa tensão ainda não está em vigor.
- Em 25/11/2027, a etapa alcança consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV.
- Em 25/11/2028, a etapa alcança os demais consumidores de baixa tensão.
- Unidades do Grupo A seguem em situação distinta: já podem avaliar migração, conforme enquadramento e tensão da unidade.
Importante: A análise deve ser feita por unidade consumidora. Um mesmo CNPJ pode ter unidades com enquadramentos diferentes.
Etapa de 2027: quem entra e o que ainda precisa ser feito
A etapa de 25/11/2027 é voltada a consumidores industriais e comerciais atendidos em tensão inferior a 2,3 kV. O critério relevante é o enquadramento da unidade e sua tensão de atendimento, não apenas o tamanho da empresa, o valor da conta ou o faturamento do CNPJ.
Para uma empresa nessa etapa, o trabalho prático antes da data é organizar dados e responsabilidades. Isso inclui confirmar a classe da unidade na fatura, entender o perfil de consumo, verificar contratos vigentes no mercado regulado e acompanhar os procedimentos que detalharão a comunicação e a operacionalização da mudança.
- Confirmar se a unidade está classificada como industrial ou comercial e se é atendida abaixo de 2,3 kV.
- Mapear consumo, sazonalidade, demanda contratada quando aplicável e eventuais benefícios tarifários no ACR.
- Avaliar se a carga individual exige representação por agente varejista.
- Planejar a comunicação à distribuidora respeitando a antecedência mínima aplicável à baixa tensão, salvo simplificação posterior.
Importante: Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação varejista, mas isso não impede automaticamente a migração.
Etapa de 2028: demais consumidores de baixa tensão
A segunda etapa, prevista para 25/11/2028, alcança os demais consumidores de baixa tensão que não estiverem incluídos na abertura de 2027. Essa fase tende a depender ainda mais de procedimentos padronizados, porque envolve perfis de consumo mais variados e maior necessidade de clareza na contratação.
Para esses consumidores, a decisão não deve ser antecipada como se a regra operacional já estivesse completa. O decreto fixa a data, mas a migração continuará condicionada a processos de adesão, representação quando necessária e comunicação à distribuidora. Também será importante entender como ficam benefícios vinculados ao ambiente regulado e mecanismos de proteção ao consumidor.
- Verificar, mais perto da data, se a unidade se enquadra na etapa de 2028.
- Acompanhar normas sobre representação varejista, troca de informações e eventuais procedimentos simplificados.
- Comparar o custo total no mercado regulado e no mercado livre, sem presumir economia automática.
- Checar se a unidade possui benefício tarifário ou condição específica no ACR que possa ser afetada.
Importante: Para baixa tensão, o decreto prevê antecedência mínima de 90 dias para comunicação, salvo se houver procedimento simplificado posterior.
O que não muda quando a baixa tensão abre
A abertura da baixa tensão muda a possibilidade de escolha do fornecedor de energia, mas não muda a responsabilidade física da distribuidora pela rede. A distribuidora continua responsável pela entrega da energia, manutenção da rede, atendimento a ocorrências e componentes regulados relacionados ao uso do sistema.
Também não se deve interpretar o mercado livre como eliminação automática de TUSD, tributos ou encargos. A contratação no ACL altera a forma de comprar energia, mas a fatura e os contratos precisam ser analisados pelo custo total: energia, uso da rede, encargos, tributos, serviços do varejista e condições comerciais.
- A distribuidora permanece responsável pela infraestrutura de distribuição.
- A contratação livre não elimina automaticamente tarifas de uso, encargos setoriais ou tributos.
- O consumidor passa a escolher fornecedor, mas assume obrigações contratuais e exposição a regras do mercado.
- A economia, quando existir, depende do perfil de consumo, preço contratado, prazos, riscos e custos associados.
Importante: A decisão deve ser tratada como contratação de energia, não como simples troca administrativa de cadastro.
Pendências regulatórias e operacionais até as datas
O Decreto nº 13.097/2026 estabelece as datas e diretrizes, mas parte relevante da execução depende de procedimentos regulatórios e operacionais. Para empresas, isso significa separar o que já está definido do que ainda será detalhado por regulamento, sistemas e práticas de mercado.
Entre os pontos que merecem acompanhamento estão a representação varejista, os prazos e formatos de comunicação à distribuidora, o tratamento de consumidores com benefícios no ACR, as regras de suprimento de última instância e eventuais simplificações para consumidores de baixa tensão.
- Definido: datas de abertura em 25/11/2027 e 25/11/2028.
- Definido: a abertura não dispensa comunicação e procedimentos aplicáveis.
- A acompanhar: regras detalhadas para adesão, representação varejista e troca de dados.
- A acompanhar: operacionalização do suprimento de última instância e tratamento de condições específicas do ACR.
Importante: Este conteúdo não substitui análise jurídica, regulatória ou financeira individualizada.
Checklist para montar o calendário da empresa
A melhor forma de usar o cronograma é trabalhar de trás para frente. Antes de discutir fornecedor, a empresa deve saber qual unidade está sendo analisada, qual é sua tensão de atendimento, qual é sua classe e quais contratos ou condições reguladas existem hoje.
Para empresas com várias unidades, a priorização pode ser feita por enquadramento. Unidades do Grupo A podem ser avaliadas desde já. Unidades industriais e comerciais de baixa tensão entram no radar de 2027. As demais unidades de baixa tensão devem ser planejadas para 2028, sem assumir que todas seguirão o mesmo caminho contratual.
- Separar as unidades por tensão de atendimento e classe tarifária.
- Conferir faturas, contratos atuais e eventuais benefícios no ambiente regulado.
- Identificar se a unidade precisará de agente varejista para representação.
- Definir responsáveis internos por dados de consumo, compras, jurídico, financeiro e operação.
- Aguardar procedimentos aplicáveis antes de assumir prazos internos definitivos de migração.
Importante: CNPJ, porte da empresa e valor mensal da conta ajudam na análise econômica, mas não definem sozinhos o direito de migrar.
Dúvidas frequentes
Qual é a primeira data da abertura da baixa tensão?
A primeira data prevista é 25/11/2027, para consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV, conforme o Decreto nº 13.097/2026.
Qual é a data para os demais consumidores de baixa tensão?
Os demais consumidores de baixa tensão têm abertura prevista para 25/11/2028. Essa data marca a possibilidade de acesso, não uma migração automática.
Empresas do Grupo A precisam esperar 2027 ou 2028?
Não necessariamente. Unidades do Grupo A já podem avaliar migração ao ACL. A elegibilidade depende do enquadramento e da tensão da unidade, não apenas do CNPJ, porte ou valor da fatura.
Quem tem carga inferior a 500 kW fica impedido de migrar?
Não. Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação por agente varejista, mas esse patamar não impede automaticamente a migração.
A distribuidora deixa de atender a unidade no mercado livre?
Não. A distribuidora continua responsável pela rede, entrega física da energia, manutenção e ocorrências. O que muda é a contratação da energia, observadas tarifas, encargos, tributos e regras aplicáveis.