Abertura
25/11/2028: quem entra na abertura do mercado livre?
Em 25/11/2028, entram na abertura do mercado livre os demais consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, isto é, a parcela da baixa tensão que não foi alcançada pelo marco de 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais. A data cria uma possibilidade regulatória, não uma migração automática: ainda será necessário observar representação varej
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Grupo A
Unidades em média ou alta tensão já podem avaliar elegibilidade e condições.
Baixa tensão comercial e industrial
Direito de escolha previsto, com representação varejista e procedimentos aplicáveis.
Demais consumidores em baixa tensão
Inclui a etapa residencial; não significa migração automática na data.
O essencial
- 25/11/2028 é o marco dos demais consumidores de baixa tensão, atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, não cobertos pela etapa de industriais e comerciais de 25/11/2027.
- A abertura não muda o papel da distribuidora na rede: entrega física, manutenção, qualidade do fornecimento e ocorrências continuam ligados à distribuidora local.
- Consumidores do Grupo A já podem avaliar o ACL pelas regras vigentes; Grupo A depende do enquadramento e da tensão da unidade, não apenas do CNPJ ou do valor da conta.
Quem entra em 25/11/2028
Em 25/11/2028, o Decreto nº 13.097/2026 prevê a abertura do mercado livre para os demais consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV. Na prática, é o segundo marco da baixa tensão: antes dele, em 25/11/2027, entram os consumidores industriais e comerciais também atendidos abaixo de 2,3 kV.
A palavra “demais” é importante. Ela separa as unidades de baixa tensão que não se enquadram na etapa anterior. Para uma empresa, isso exige olhar unidade por unidade: a mesma organização pode ter instalações no Grupo A, unidades comerciais de baixa tensão e outras unidades de baixa tensão com enquadramentos distintos.
- Verifique na fatura o grupo tarifário, a tensão de atendimento e a classe ou subclasse da unidade consumidora.
- Não use apenas CNPJ, porte da empresa ou valor mensal da conta para concluir se a unidade entra em 2027, 2028 ou já pode avaliar o ACL pelas regras atuais.
- Se a unidade for do Grupo A, ela já pode avaliar a migração ao ACL, desde que observados os requisitos aplicáveis.
Importante: Baixa tensão não significa migração automática em 2028. Significa possibilidade de escolha a partir do marco, condicionada aos procedimentos regulatórios.
O que já está definido e o que não está
O decreto definiu as datas de abertura para a baixa tensão e trouxe parâmetros relevantes, como a necessidade de representação varejista em determinadas situações, a antecedência mínima de comunicação para baixa tensão e temas de transição, incluindo benefícios associados ao ambiente regulado e suprimento de última instância.
O que ainda precisa ser acompanhado são os procedimentos detalhados. A operacionalização depende de regras e rotinas que envolvem ANEEL, CCEE, distribuidoras, agentes varejistas e fornecedores. Para o decisor, isso significa que 2028 é uma data de planejamento, não um roteiro completo por si só.
- A regra vigente já permite que consumidores do Grupo A avaliem o mercado livre hoje.
- O marco futuro de 25/11/2028 alcança os demais consumidores de baixa tensão, conforme o decreto.
- A forma de executar a migração, especialmente para baixa tensão, depende de procedimentos regulatórios e operacionais aplicáveis até lá.
Importante: Para baixa tensão, o decreto prevê antecedência mínima de 90 dias, salvo se houver procedimento simplificado posterior. Não trate 180 dias como prazo universal.
Representação varejista: por que ela importa para a baixa tensão
A abertura da baixa tensão tende a ampliar a participação de consumidores com menor carga individual. Nesses casos, a representação por agente varejista pode ser exigida, especialmente quando a carga individual for inferior a 500 kW. Isso não significa que o patamar impeça automaticamente a migração; significa que a forma de participar do mercado livre pode ser diferente.
O agente varejista atua como representante operacional e comercial do consumidor no ambiente livre, assumindo rotinas que seriam complexas para unidades menores. Para empresas com muitas unidades, esse ponto é central: a decisão não é apenas escolher um preço de energia, mas definir quem fará a gestão contratual e regulatória.
- Mapeie a carga individual de cada unidade, não apenas o consumo agregado da empresa.
- Avalie se a unidade precisará de representação varejista e quais obrigações ficarão com cada parte.
- Considere governança: prazos, dados de medição, comunicação à distribuidora, contrato de energia e acompanhamento de encargos.
Importante: A representação varejista é parte da preparação. Ela não elimina a necessidade de conferir regras da ANEEL, contrato de fornecimento e condições da distribuidora.
O que muda e o que não muda na relação com a distribuidora
No mercado livre, o consumidor escolhe de quem compra energia, mas a distribuidora continua responsável pela rede de distribuição, pela entrega física da eletricidade, pela manutenção e pelo atendimento a ocorrências na sua área de concessão. A mudança é principalmente na contratação da energia, não na existência dos fios.
Por isso, a abertura não elimina automaticamente TUSD, tributos, encargos ou outros componentes regulados. A fatura e a estrutura de cobrança podem mudar, mas continuam existindo custos associados ao uso da rede e obrigações setoriais. Essa distinção evita uma expectativa incorreta de que migrar significa pagar apenas energia contratada.
- A distribuidora permanece responsável pela infraestrutura e pelo atendimento emergencial da rede.
- O consumidor passa a contratar energia no ACL, mas continua conectado ao sistema de distribuição.
- Custos regulados, tributos e encargos devem entrar na análise de viabilidade.
Importante: A contratação no mercado livre não garante economia. A análise depende do perfil de consumo, condições contratuais, preços, prazos, riscos e componentes regulados.
Como se preparar sem antecipar decisões frágeis
Para empresas, a preparação mais útil antes de 2028 é construir uma base confiável de informações por unidade consumidora. Sem isso, a organização corre o risco de tratar instalações diferentes como se tivessem a mesma regra de abertura. A data de 25/11/2028 deve servir como marco de planejamento, orçamento e governança.
A etapa seguinte é simular cenários com cuidado. Comparar o ambiente regulado com o livre exige olhar energia, sazonalidade, flexibilidade contratual, prazos, penalidades, garantias, impostos, encargos e custos de gestão. Se alguma unidade recebe benefício associado ao ambiente regulado, esse ponto deve ser analisado antes da decisão, porque a migração pode alterar a forma de tratamento desses benefícios.
- Crie um inventário com número da unidade consumidora, grupo tarifário, tensão, classe, consumo histórico e demanda ou carga relevante.
- Identifique contratos, prazos internos de aprovação e responsáveis por energia, compras, jurídico e financeiro.
- Separe o que é regra já definida, o que é procedimento ainda pendente e o que é premissa comercial de uma proposta.
Importante: Este conteúdo não substitui análise jurídica, regulatória ou financeira. Use a fatura, o contrato e as normas vigentes como base de checagem.
Checklist para decisores antes de 25/11/2028
A melhor decisão não é necessariamente migrar no primeiro dia possível. É chegar ao marco com clareza sobre elegibilidade, riscos e responsabilidades. Para grupos empresariais com muitas unidades, a preparação deve começar pela classificação correta e pela definição de governança para contratação.
Também é prudente acompanhar as regras sobre suprimento de última instância. O decreto trata desse tema como uma proteção operacional para situações específicas, mas seus contornos práticos dependem da regulamentação aplicável. Ele não deve ser usado como substituto de planejamento contratual.
- Confirmar se a unidade é Grupo A, comercial ou industrial de baixa tensão, ou demais baixa tensão.
- Checar se a unidade pode exigir representação varejista, especialmente em cargas individuais inferiores a 500 kW.
- Planejar a comunicação à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias para baixa tensão, salvo regra simplificada posterior.
- Comparar cenários sem assumir economia automática e sem ignorar TUSD, tributos e encargos.
- Acompanhar regulamentação da ANEEL e procedimentos operacionais antes de assinar compromissos de longo prazo.
Importante: Use 25/11/2028 como data de prontidão: documentação organizada, papéis definidos e critérios de decisão aprovados internamente.
Dúvidas frequentes
25/11/2028 vale para qualquer empresa?
Não. A data vale para os demais consumidores de baixa tensão, atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, que não entram no marco de 25/11/2027 para industriais e comerciais. Unidades do Grupo A seguem regras já vigentes e podem avaliar o ACL hoje.
A unidade migra automaticamente em 25/11/2028?
Não. A abertura cria a possibilidade de escolha do fornecedor, mas a migração exige procedimentos, possível representação varejista, comunicação à distribuidora e observância das regras da ANEEL e dos contratos aplicáveis.
Consumidor com carga inferior a 500 kW fica impedido de migrar?
Não automaticamente. Carga individual inferior a 500 kW pode exigir representação por agente varejista. O ponto central é verificar a forma correta de participação no mercado livre, não presumir impedimento.
A distribuidora deixa de atender a unidade no mercado livre?
Não. A distribuidora continua responsável pela rede, pela entrega física, pela manutenção e por ocorrências. O que muda é a contratação da energia, que passa a ser feita no ambiente livre conforme as regras aplicáveis.
O prazo para avisar a distribuidora é sempre de 180 dias?
Não. Para baixa tensão, o Decreto nº 13.097/2026 prevê antecedência mínima de 90 dias, salvo se houver procedimento simplificado posterior. Outros prazos contratuais ou operacionais devem ser conferidos caso a caso.