Baixa tensão
Baixa tensão no mercado livre: datas e regras já definidas
Entenda os marcos de 25 de novembro de 2027 e 2028, a representação varejista e o que ainda depende da ANEEL.
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O essencial
- O Decreto nº 13.097/2026 fixou 25/11/2027 para classes industrial e comercial abaixo de 2,3 kV e 25/11/2028 para os demais consumidores.
- Cada unidade de baixa tensão que optar pelo mercado livre deverá ser representada por um único agente varejista.
- As datas estão definidas, mas procedimentos de tarifas, medição, faturamento e cobrança ainda dependem da regulamentação da ANEEL.
O que significa baixa tensão
Para a abertura do mercado, baixa tensão corresponde ao atendimento em tensão inferior a 2,3 kV. Esse grupo inclui residências e grande parte dos comércios, serviços e pequenas indústrias.
Valor da conta, consumo elevado ou existência de CNPJ não mudam, sozinhos, a tensão da unidade. A confirmação deve ser feita pelo grupo, subgrupo e tensão informados na fatura ou pela distribuidora.
As datas fixadas pelo Decreto nº 13.097 de 2026
A partir de 25 de novembro de 2027, consumidores das classes industrial e comercial atendidos abaixo de 2,3 kV poderão escolher fornecedor. A partir de 25 de novembro de 2028, o direito alcançará os demais consumidores, inclusive residenciais.
Essas datas são fatos normativos com efeitos futuros. A ANEEL ainda deve regulamentar procedimentos, tarifas e responsabilidades operacionais com antecedência suficiente para a abertura.
Importante: A landing atende hoje CNPJs do Grupo A. Baixa tensão aparece como preparação, não como produto já contratável.
Regras práticas já definidas
O decreto também estabeleceu condições que ajudam empresas a planejar a decisão, embora detalhes operacionais ainda possam ser regulamentados.
- A opção deve ser formalizada à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias, salvo procedimento simplificado posterior.
- A troca do medidor não poderá ser condição impeditiva; a ANEEL ainda definirá os procedimentos.
- Benefícios tarifários do ambiente regulado deixam de ser aplicáveis após a migração.
- O retorno ao mercado regulado é garantido com aviso prévio de um ano, sujeito às condições previstas.
O papel obrigatório do agente varejista
Toda unidade de baixa tensão que exercer a opção deverá ser representada perante a CCEE por um agente varejista habilitado e manter apenas um varejista por unidade consumidora.
O varejista deverá informar riscos, responsabilidades, modelos de contrato, preços de referência e condições do produto padrão nos termos da futura regulação da ANEEL.
Titularidade e débitos exigem precisão
O titular cadastrado na distribuidora deve corresponder à parte representada no contrato varejista. Se houver divergência, a alteração é solicitada à distribuidora e pode exigir documentos de posse, propriedade ou representação.
Débito do próprio titular pode afetar etapas do processo conforme a norma e o contrato. Débito de terceiro não pode ser transferido nem cobrado do novo titular como condição, salvo a hipótese legal de sucessão empresarial.
Como a empresa pode se preparar
A preparação útil não exige iniciar contratação antes da abertura. O objetivo é organizar informação e acompanhar a regulamentação.
- Identificar tensão, grupo, subgrupo e classe de cada unidade.
- Organizar contas completas, titularidade e dados da empresa.
- Mapear unidades, distribuidoras e histórico de consumo.
- Comparar riscos e condições quando os produtos regulados estiverem disponíveis.
Dúvidas frequentes
Todo comércio de baixa tensão já pode migrar?
Não. O direito começa em 25 de novembro de 2027 para as classes industrial e comercial atendidas abaixo de 2,3 kV. Até lá, essas unidades permanecem no ambiente regulado.
Pessoa física poderá participar?
A elegibilidade não é definida apenas por CPF ou CNPJ. Ela depende da tensão e da classe da unidade. Consumidores residenciais de baixa tensão entram no marco de 25 de novembro de 2028; uma unidade do Grupo A já pode ser elegível hoje, conforme o caso.
Será preciso trocar o medidor?
O decreto determina que a substituição não seja condição impeditiva da migração. Os procedimentos de medição ainda devem ser regulamentados pela ANEEL.
A empresa poderá voltar ao mercado regulado?
O decreto garante o retorno para baixa tensão com comunicação à distribuidora com antecedência de um ano, prazo que pode ser reduzido nas condições previstas.